iOS e Android na Mira do CADE: O Futuro da Concorrência nos Sistemas Operacionais Móveis

Nesse contexto, foram levantadas preocupações sobre restrições artificiais à concorrência, incluindo altas taxas sobre transações digitais (até 30% sobre desenvolvedores), limitação da distribuição de aplicativos – como a exigência de uso exclusivo da App Store no iOS – e barreiras à inovação e adoção de novas tecnologias. Além disso, a dificuldade de migração entre ecossistemas reforçaria o efeito lock-in, desestimulando a concorrência e consolidando o controle das plataformas sobre o mercado digital.

O debate é sobre se certas práticas das empresas proprietárias desses sistemas caracterizam abuso de posição dominante e se exigiriam medidas regulatórias específicas para garantir um ambiente competitivo mais equilibrado. Empresas, desenvolvedores de aplicativos, fintechs e outros interessados debateram os impactos das regras impostas por esses ecossistemas na inovação, na segurança digital e na concorrência.

A seguir, apresentamos um resumo dos principais tópicos discutidos, destacando os argumentos de ambos os lados e os possíveis impactos no mercado brasileiro.

ARGUMENTOS FAVORÁVEIS AO MODELO ATUAL (APPLE E GOOGLE)

• Segurança e privacidade – A adoção de um sistema fechado proporcionaria maior proteção contra fraudes e malware, reduzindo riscos para usuários e desenvolvedores (Apple). As lojas oficiais operariam com altos padrões de segurança para evitar aplicativos maliciosos (Google).
• Concorrência e escolha do consumidor – A diferenciação entre plataformas permitiria que consumidores optassem entre um ecossistema mais integrado e seguro (Apple) ou um ambiente mais aberto e flexível, possibilitando a instalação de aplicativos externos (Google).
• Impacto econômico e inovação – Altos investimentos em pesquisa e desenvolvimento impulsionariam a economia digital e criariam empregos (Apple). A competição entre plataformas estimularia a inovação e ampliaria as oportunidades para desenvolvedores (Google).
• Regulação Ex-Ante e impactos negativos – Mudanças regulatórias poderiam gerar efeitos adversos, como o aumento de riscos de segurança e restrições à inovação (Apple). A imposição do sideloading e da interoperabilidade irrestrita comprometeria a privacidade dos usuários e criaria incertezas para o setor (Apple).

ARGUMENTOS CONTRÁRIOS AO MODELO ATUAL (DESENVOLVEDORES, FINTECHS E REGULADORES)

• Imposição de taxas e restrição à concorrência – A cobrança de taxas de até 30% sobre transações digitais em aplicativos pagos e compras dentro dos apps criaria barreiras para desenvolvedores e aumentaria os custos para consumidores, reduzindo a competitividade do mercado de aplicativos (Epic Games, Match Group, Coalition for App Fairness). Como resposta, a Apple argumentaria que 85% dos aplicativos da App Store não pagariam nenhuma comissão, e que a maioria dos desenvolvedores se qualificaria para uma taxa reduzida de 15% no programa Small Business (Apple).
• Limitação da distribuição de aplicativos e auto-preferência das plataformas – A exigência de que aplicativos sejam distribuídos exclusivamente pela App Store no iOS impediria a criação de alternativas viáveis, resultando em um ambiente fechado e pouco competitivo (Epic Games, Match Group, Coalition for App Fairness). Além disso, grandes plataformas priorizariam seus próprios serviços, conferindo vantagens competitivas injustas a seus aplicativos nativos, enquanto impõem restrições e taxas elevadas a concorrentes (Coalizão Direitos na Rede, Artigo 19). A Apple defenderia que a revisão criteriosa dos aplicativos garantiria segurança e evitaria fraudes, removendo 35 mil aplicativos em 2023 que poderiam ter causado prejuízos de R$ 10 bilhões aos consumidores (Apple).
• Impacto no mercado financeiro e nos meios de pagamento – O bloqueio ao acesso ao NFC em dispositivos iOS impediria fintechs e instituições financeiras de oferecerem carteiras digitais concorrentes, favorecendo o Apple Pay e restringindo a inovação no setor de pagamentos (Zetta, Associação Brasileira de Internet – ABRANET). Essa limitação tornaria inviável a implementação do PIX por aproximação, já que a Apple exigiria o uso de sua própria tecnologia e cobraria tarifas elevadas para liberar o acesso a terceiros (Zetta). Dados apresentados na audiência indicariam que 60% das compras presenciais no Brasil já seriam feitas por aproximação, com um volume de transações que ultrapassaria R$ 1 trilhão em 2024, o que reforçaria a relevância dessa tecnologia e os impactos de sua restrição no iOS (Zetta, ABRANET).
• Interoperabilidade e barreiras artificiais à concorrência – Restrições à interoperabilidade entre ecossistemas móveis criariam dificuldades para a migração de consumidores entre plataformas, resultando em um efeito de lock-in e dificultando a concorrência no mercado de aplicativos e serviços digitais (Proteste | Euroconsumers-Brasil, IDEC, Núcleo de Estudos de E-Commerce da FGV).
• Barreiras à inovação na cibersegurança – Restrições ao acesso a dados essenciais dificultariam a implementação de soluções avançadas de proteção contra fraudes, como a clonagem de aparelhos e golpes digitais. A impossibilidade de acesso ao e-mail do usuário para autenticação e segurança digital seria um exemplo de dado inacessível devido às políticas da Apple (FS Security).
• Experiência internacional e necessidade de regulação – Medidas regulatórias já adotadas na União Europeia e no Reino Unido estabeleceriam precedentes sobre a limitação do poder de grandes plataformas digitais, demonstrando a necessidade de ações similares no Brasil. O DMA (Digital Markets Act) europeu e propostas no Reino Unido buscariam aumentar a transparência nas regras das lojas de aplicativos e garantir uma concorrência mais justa entre desenvolvedores (Coalition for App Fairness, Núcleo de Estudos de E-Commerce da FGV, Proteste | Euroconsumers-Brasil).
• Concentração de mercado e impactos nos direitos digitais – O domínio das big techs sobre o ecossistema digital não apenas limitaria a concorrência, mas também restringiria a diversidade de vozes na internet e impactaria direitos fundamentais, como liberdade de expressão e acesso à informação (Coalizão Direitos na Rede, Artigo 19).
• Falta de transparência na moderação de conteúdo e nas políticas das plataformas, que poderiam ser aplicadas de forma discriminatória ou imprevisível, prejudicando empresas menores (Proteste | Euroconsumers-Brasil, IDEC).

NOSSA PERSPECTIVA: O CAMINHO PROVÁVEL DO CADE

O debate da audiência pública apontou que os argumentos contrários ao modelo atual das plataformas ganharam força, especialmente no que se refere à cobrança de taxas, auto-preferência, restrição à interoperabilidade e sistemas de pagamento. Três fatores indicam que o CADE pode intervir no setor:

Diante desse cenário, acreditamos que o CADE deve aprofundar sua análise e avançar na reestruturação do mercado de sistemas operacionais móveis, seja por meio de remédios concorrenciais diretos ou pela recomendação de regulação setorial, especialmente em temas como interoperabilidade, taxas e concorrência em pagamentos digitais.

• Consenso da sociedade civil contra as plataformas – Todos os participantes, exceto Apple e Google, se posicionaram contra a estrutura atual dos sistemas operacionais móveis, apontando barreiras à inovação, custos elevados para desenvolvedores e restrições artificiais à concorrência. Seja pela ausência de instituições defensoras do status quo, seja por uma escolha estratégica do CADE ao selecionar os oradores, o cenário sugere que o órgão está inclinado a propor mudanças no setor.
• Alinhamento com a União Europeia – O CADE tem adotado uma postura mais próxima da regulação europeia do que da norte-americana. O caso da Digital Markets Act (DMA) é um precedente importante, pois impôs restrições a práticas como auto-preferência de aplicativos próprios, limitação do sideloading e barreiras ao acesso ao NFC. A Apple foi obrigada a permitir lojas alternativas no iOS e a abrir o uso do NFC na União Europeia, e a tendência é que o CADE siga esse caminho, especialmente no debate sobre meios de pagamento.
• Histórico de atuação em setores regulados – O CADE já atuou para reduzir barreiras à entrada em mercados concentrados, como no credenciamento de cartões de crédito, que levou à abertura do setor e a mais concorrência. Um movimento similar pode ocorrer no mercado de aplicativos, com medidas que limitem práticas anticompetitivas e incentivem alternativas à App Store e Google Play.