O que seus colaboradores perguntam à IA pode virar prova?

O Direito brasileiro já alcança esses registros

1. Não é necessário aguardar uma lei específica sobre inteligência artificial para que prompts, respostas e logs (registros de históricos de acessos) sejam tratados como elementos probatórios. O Código de Processo Civil admite meios de prova não expressamente tipificados e disciplina a utilização de documentos eletrônicos, cuja força dependerá, como em qualquer prova digital, da licitude da obtenção, da autenticidade, da integridade e do contexto em que foram produzidos.
2. Na esfera penal, a coleta e a utilização desses registros estão ainda sujeitas às regras específicas sobre licitude da prova e preservação da cadeia de custódia. Na mesma esteira, em investigações de diferentes naturezas, registros eletrônicos podem ser requisitados, preservados, coletados e examinados pelas autoridades competentes, nos limites de seus poderes legais. Se a interação estiver armazenada em conta corporativa, dispositivo da empresa ou integração interna, não deve ser considerada invisível ou efêmera apenas porque ocorreu em uma ferramenta de IA.
3. Além dos registros preservados internamente, o próprio fornecedor da ferramenta pode ser fonte direta de prova. Por exemplo, as políticas de privacidade e termos de uso podem indicar se, e em que condições, dados de interação podem ser divulgados a autoridades, respeitadas as limitações constantes da legislação aplicável.
4. Evidentemente, nem todo prompt (o pedido ou instrução feito pelo usuário à ferramenta) é autoexplicativo ou suficiente para demonstrar uma infração. Registros de IA podem ser incompletos, conter respostas erradas e refletir mera exploração de hipóteses. Seu valor dependerá da cadeia de custódia, da identificação do usuário, da versão da ferramenta, dos arquivos inseridos e, sobretudo, da consistência e convergência com outras provas e elementos de informação.
5. Embora o armazenamento em conta, dispositivo ou sistema corporativo facilite a preservação e a identificação desses registros, ele não autoriza, por si só, acesso ou monitoramento irrestritos. A licitude da coleta dependerá, entre outros fatores, das políticas comunicadas aos usuários, da finalidade e proporcionalidade da medida, das regras de proteção de dados, privacidade e confidencialidade e, conforme o caso, da necessidade de autorização judicial. A implantação de controles e mecanismos de supervisão deve ser coordenada com as áreas de privacidade, recursos humanos e segurança da informação, especialmente em grupos sujeitos a diferentes regimes trabalhistas e de proteção de dados.

A distinção que importa: o conteúdo gerado e a conduta do usuário

6. O que parece ser o primeiro precedente do STJ sobre IA generativa como prova ajuda a delimitar o problema. No HC 1.059.475/SP, a Quinta Turma determinou a exclusão de relatório produzido com ferramentas de IA generativa, sem validação humana adequada, que pretendia demonstrar fatos relevantes para uma ação penal. A decisão trata da confiabilidade do produto do trabalho da ferramenta como substituto de uma análise técnica ou pericial.
7. Questão distinta é o valor probatório do próprio histórico da interação. Uma resposta produzida pela IA pode não ser confiável para demonstrar que determinado fato ocorreu. O prompt redigido pelo usuário, contudo, é uma manifestação humana registrada: pode indicar quais informações ele possuía, quais dúvidas pretendia resolver, quais hipóteses considerava plausíveis, quais objetivos perseguia e qual linha de raciocínio antecedeu determinada decisão.
8. Esse rastro pode ser mais amplo do que a pergunta isoladamente considerada. A sequência das interações pode revelar o desenvolvimento de uma estratégia, as alternativas sucessivamente testadas, as respostas rejeitadas, as reformulações feitas para obter determinado resultado e o grau de direcionamento exercido pelo usuário. Também podem ser relevantes os documentos e dados anexados ou transcritos, as referências a pessoas, concorrentes, clientes ou operações específicas, as instruções para alterar o tom ou ocultar determinada informação e as perguntas posteriores destinadas a transformar a resposta em uma comunicação, recomendação ou plano de ação.
9. Dependendo da ferramenta e de sua configuração, a interação poderá ainda estar associada a elementos como identidade do usuário, conta utilizada, data e horário, dispositivo ou ambiente corporativo de acesso, arquivos enviados, respostas geradas e histórico de edições. Esses elementos não estarão necessariamente disponíveis em todos os casos e seu valor dependerá da integridade, da autenticidade e do contexto dos registros. Ainda assim, quando examinados em conjunto com e-mails, mensagens, documentos internos, dados e atos posteriores, podem ajudar a reconstruir o processo decisório, esclarecer o conhecimento e a intenção dos envolvidos e contextualizar os fatos sob investigação.

O que os primeiros precedentes estrangeiros mostram

10. Em United States v. Heppner[1], agentes federais apreenderam documentos que registravam interações do acusado com a plataforma Claude. O tribunal rejeitou a alegação de sigilo profissional e de proteção do output da ferramenta como produto do trabalho do advogado: as consultas haviam sido realizadas por iniciativa do próprio usuário, sem orientação de seu advogado, em plataforma pública cujos termos não sustentavam expectativa razoável de confidencialidade. O posterior envio do material ao advogado não transformou em confidencial (privileged, conforme o Direito estadunidense) uma comunicação que não o era na origem.
11. O precedente não autoriza, contudo, a conclusão de que toda utilização de IA afasta necessariamente qualquer proteção jurídica. Decisões posteriores nos Estados Unidos adotaram posições mais flexíveis quanto à proteção de materiais preparados em antecipação a litígios, especialmente quando a utilização da ferramenta não aumentava de forma relevante a possibilidade de acesso por um terceiro com interesses contrários. O tratamento jurídico pode depender da natureza da proteção invocada, da finalidade da interação, da participação ou supervisão de advogado e das condições técnicas e contratuais da ferramenta utilizada. O cenário ainda é incipiente e pouco uniforme.
12. Em Fortis Advisors v. Krafton[2], a Court of Chancery de Delaware utilizou consultas feitas pelo presidente da empresa Krafton ao ChatGPT para reconstruir a estratégia adotada em disputa envolvendo obrigação de earn-out. O ponto não era saber se a orientação da ferramenta estava juridicamente correta. O histórico ajudava a explicar a motivação da liderança da compradora ao afastar o executivo fundador e assumir o controle operacional da empresa adquirida e a sequência de medidas posteriormente implementadas pela empresa em um litígio. Como remédio, o tribunal determinou a reintegração do executivo e a extensão equitativa do prazo do earn-out pelo período em que ele esteve afastado.
13. Embora não vinculantes no Brasil e inseridos em regimes próprios de discovery, attorney-client privilege e work-product protection, esses julgados antecipam discussões que podem surgir no Brasil.
14. A ferramenta utilizada também importa. Contas públicas, ambientes corporativos e soluções internas podem estar sujeitos a condições muito distintas quanto à retenção, ao treinamento dos modelos, ao acesso administrativo e ao compartilhamento das informações. Embora ainda não haja entendimento consolidado de que o uso de uma solução corporativa seja suficiente para preservar o sigilo, essas condições podem influenciar a existência de uma expectativa legítima de confidencialidade e a avaliação de eventual divulgação a terceiros.