Em 17 de setembro de 2025, o Governo Federal anunciou três movimentos-chave na regulação digital: sancionou o ECA Digital, transformou a ANPD em agência reguladora independente e apresentou o Projeto de Lei de Regulação Econômica de Plataformas Digitais. O pacote articula proteção de dados e direito da concorrência, com impactos imediatos para quem opera no ambiente digital no Brasil.
Preparamos um infográfico com os pontos essenciais dessas iniciativas. Confira abaixo.